Legislator Case Law & Legislation
470581 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-08-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 15 de Maio de 1980 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação pelo Governo da Finlândia da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 18 de Maio de 1978, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Julho de 1980. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →