Decreto n.º 45627

Decreto n.º 45627

Em virtude da dificuldade que, por vezes, surge no recrutamento de oficiais do Exército para a prestação de serviço na Polícia de Segurança Pública, há necessidade de alterar o mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, de 18 de Abril de 1959.

Assim, por motivo de urgência

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º e § 1.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreto e eu promulgo o seguinte

É alterado o mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, de 18 de Abril de 1959, na parte respeitante ao comandante e adjunto, que passam a ser desempenhados, respectivamente, por um capitão e um tenente, de qualquer arma ou serviço, do activo ou da reserva.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.