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Decreto

3 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (3 Articles)

Decreto 1980-08-11
Preâmbulo Decreto Open official source

Decreto de 9 de Agosto de 1980

O Ministro da República decreta, nos termos do artigo 52.º, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte

Decreto 1980-08-11
Art. 1 Decreto Open official source

É fixado, de harmonia com o disposto nos artigos 19.º e 194.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.

Decreto 1980-08-11
Art. 2 Decreto Open official source

Este decreto entra imediatamente em vigor.

Assinado em 9 de Agosto de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.

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