Declaração

Declaração

Tendo o Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, por ir candidatar-se a Deputado à Assembleia da República nas eleições marcadas para o dia 5 de Outubro do corrente ano, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 31 de Julho de 1980.

Comissão Constitucional, 1 de Agosto de 1980. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.