Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 183/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação

No artigo 11.º, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 27770, de 23 de Junho de 1937», deve ler-se: «Decreto n.º 27770, de 23 de Junho de 1937».

No artigo 56.º, na epígrafe e na parte dispositiva, onde se lê: «Carreira», deve ler-se: «Carreiras».

No artigo 112.º, onde se lê: «(Classificação de serviço extraordinária)», deve ler-se: «(Concursos de prestação de provas)».

Por terem sido publicados com algumas inexactidões os mapas I, II e III, de novo se procede à sua publicação

Mapa I a que se refere o artigo 2.º do Regime do Pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 183/80

(ver documento original)

Mapa II a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 183/80

(ver documento original)

Mapa III que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 183/80

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.