Legislator Case Law & Legislation
470396 PT

Portaria n.º 20445

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20445 1964-03-18

Portaria n.º 20445

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo futuro, pela verba do n.º 4) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 20286, de 2 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquela missão diplomática

... Marcos

Tradutor ... 1000,00

Secretária-dactilógrafa ... 700,00

Secretária-tradutora ... 650,00

Dactilógrafa ... 550,00

Contínuo ... 475,00

Jardineiro ... 400,00

Porteiro ... 325,00

... 4100,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Março de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →