Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
470270 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-07-31
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro de pessoal, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →