Legislator Case Law & Legislation
470216 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-08-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que o embaixador de Portugal em Madrid depositou junto do Governo do Reino de Espanha, em 14 de Junho de 1980, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 30/80, de 30 de Maio.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Julho de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →