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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-08-05
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No ponto 4.5, alínea c), onde se lê: «Constituir o Estado, no início do ano, ...», deve ler-se: «Constituir o Estado, no início do 8.º ano, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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