Legislator Case Law & Legislation
470180 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-03-05

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação do Conselheiro Jurídico das Nações Unidas, a Argentina depositou junto do secretário-geral, em 14 de Novembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar, 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →