Portaria n.º 20430

Portaria n.º 20430

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, que o crédito de 100000$00 aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372, de 15 de Fevereiro findo, seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica, constituindo a seguinte rubrica

Diversos encargos

Artigo 15.º-A «Encargos eventuais ou extraordinários com pessoal, nos termos do n.º 4.º da artigo 6.º do Decreto n.º 45258, de 21 de Setembro de 1963» ... -$00-

Ministério do Ultramar, 13 de Março de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.