PT
Portaria n.º 219-L/2007
Statutory Text (4 Articles)
Portaria n.º 219-L/2007
de 28 de Fevereiro
O Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, bem como o número máximo de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte
Estrutura flexível
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral é fixado em três.
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares é fixada em uma.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Fevereiro de 2007.