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Portaria n.º 20413

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20413 1964-03-05
Art. 1 Portaria n.º 20413 Open official source

Portaria n.º 20413

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca.

Ministério da Justiça, 5 de Março de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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