Portaria n.º 20421

Portaria n.º 20421

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 4), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Permanente» ... 1500$00

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 451000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 600000$00

Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Setembro de 1961» ... 360000$00

Artigo 3.º, n.º 8) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 75000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 100000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 270000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 20000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 40000$00

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 100000$00

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 37000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 30000$00

Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 200000$00

Artigo 6.º, n.º 7) «Material de consumo corrente - Material das tabelas de armamento e outro para consumo de bordo» ... 20000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 30000$00

Artigo 7.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de tratamento e de internamento de pessoal em hospitais e estabelecimentos congéneres aos quais seja devido o seu pagamento» ... 40000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 50000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 20000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 10000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 50000$00

... 2524500$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 980000$00

Artigo 1.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 195000$00

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subsídio de embarque a oficiais, sargentos e praças» ... 30000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 200000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 40000$00

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 7500$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 15000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 50000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na província» ... 15000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na metrópole» ... 5000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 400000$00

Artigo 5.º, n.º 4), alínea a), «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 15000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 60000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições - Simuladas e salvas» ... 2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal a pagar na província» ... 180000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalações de serviços» ... 313000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Despesas gerais com recrutamento» ... 15000$00

Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Análises de artigos de materiais, de géneros e de matérias-primas» ... 2000$00

... 2524500$00

Esta portaria anula e substitui a Portaria n.º 20277, de 31 de Dezembro de 1963.

Presidência do Conselho, 9 de Março de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.