Legislator Case Law & Legislation
470026 PT

Decreto n.º 45598

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 45598 1964-03-07

Decreto n.º 45598

Verificada a necessidade de o Secretário de Estado do Comércio, Dr. Armando Ramos de Paula Coelho, se ausentar temporàriamente do exercício do seu cargo;

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem conceder ao Dr. Armando Ramos de Paula Coelho a exoneração, que me pediu, de Secretário de Estado do Comércio, lugar que me apraz declarar exerceu com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 7 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →