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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-03-07
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 20368, publicada pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e Ministério do Ultramar, no Diário do Governo n.º 37, 1.ª série, de 13 de Fevereiro findo, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Março de 1964, - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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