Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, a Portaria publicada sob o n.º 20358, no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 4 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... pela verba do n.º 2 do artigo 42.º, ...», deve ler-se: «... pela verba do n.º 2 do artigo 41.º, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Fevereiro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.