Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
470007 PT

Portaria n.º 20403

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20403 1964-02-29
Art. 1 Portaria n.º 20403 Open official source

Portaria n.º 20403

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, sob parecer do Conselho de Normalização, aprovar como norma definitiva, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, a seguinte norma resultante do desdobramento da norma NP-87

NP-414 - Consistência do betão. Ensaio de espalhamento.

Secretaria de Estado da Indústria, 29 de Fevereiro de 1964. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →