Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na tabela anexa, registo nacional de marcas, onde se lê

Registo ... 10000$00

Renovações ... 10000$00

deve ler-se

Registo ... 2000$00

Renovações ... 2000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.