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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-11-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 27 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, alínea l), onde se lê «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 44.09)» deve ler-se «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 71.09)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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