Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
469983 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-11-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 369/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 3 do artigo 5.º, onde se lê «direitos e interesses legislativos.» deve ler-se «direitos e interesses legítimos.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →