Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Nas observações dos modelos anexos, onde se lê

(a) Ministério ou Secretaria de Estado.

(b) Direcção-Geral, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo.

(c) ...

deve ler-se

(a) Presidência do Governo ou Secretaria Regional.

(b) Direcção Regional, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo.

(c) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.