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PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-11-30
Declaração
Segundo comunicação do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.