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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-02-24

Avisos

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário de estado norte-americano, foi recebida no Departamento de Estado, em 18 de Outubro de 1963, a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais. O Acordo de trânsito entrou em vigor em relação à Jamaica naquela mesma data.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Fevereiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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