Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ministerial de 18 do mês de Dezembro findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.