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Declaração de Rectificação n.º 15-A/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 15-A/99 1999-09-30
Declaração de Rectificação n.º 15-A/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No capítulo XII, artigo 57.º, onde se lê «São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A,» deve ler-se «São revogados o Decreto Regional n.º 32/80/A,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.