Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
469808 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-02-18
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ministerial de 19 do corrente.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

(ver documento original)

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →