Resolução n.º 305/80

Resolução n.º 305/80

O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu

1 - Atribuir ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos, que consta do quadro anexo à Resolução n.º 213-D/80, de 9 de Junho, como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente.

2 - A distribuição desta verba pelas empresas ficará dependente de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.