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Resolução n.º 303/80

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 303/80 1980-08-29

Resolução n.º 303/80

O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Tratado Luso-Suíço de Extradição, de 30 de Outubro de 1873, e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 473/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina, acusado da prática dos crimes de abuso de confiança, burla, tentativa de burla e tráfico de estupefacientes.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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