Decreto n.º 45560

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Decreto 45560 1964-02-12

Preâmbulo Decreto n.º 45560 Open official source

Decreto n.º 45560

Não tendo sido possível realizar-se a eleição da Câmara Municipal do concelho de Santa Cruz da Graciosa, do distrito autónomo de Angra do Heroísmo;

Atendendo ao disposto no n.º 3.º do artigo 383.º do Código Administrativo e à informação prestada pelo governador civil respectivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45560 1964-02-12

Art. unico Decreto n.º 45560 Open official source

É estabelecido o regime de tutela para o concelho de Santa Cruz da Graciosa, do distrito autónomo de Angra do Heroísmo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Decreto n.º 45560

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