Portaria n.º 20352

Portaria n.º 20352

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933

a) Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para 1963

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 272.º «Deslocações de pessoal»

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 30000$00

N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 40000$00

Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 250000$00

N.º 5), alínea a) «Subsídio de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10000$00

Artigo 273.º «Diversas despesas»

N.º 2), alínea c) «Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso» ... 20000$00

N.º 4), alínea a) «Despesas com papel selado e valores selados - A pagar na metrópole» ... 27327$50

N.º 15), alínea a) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole» ... 100000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 279.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 80000$00

... 557327$50

tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 276.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com a importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 263.º, n.º 1), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para 1963, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 263.º, n.º 37) «Encargos gerais - Diversas despesas - Para a instalação e manutenção dos museus da cidade», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956. abrir na província de S. Tomé e Príncipe um crédito especial de 1325000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para 1963

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviço de saúde

Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Higiene

Pagamento de serviços

Artigo 117.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 350000$00

CAPÍTULO 6.º

Serviços de justiça

Delegação da Procuradoria da República e Arquivo do Registo Criminal e Policial Diversos encargos

Artigo 185.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Alimentação e vestuário de presos» ... 175000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 293.º, n.º 4) «Despesas de comunicações fora da província - Direitos de transportes aéreos» ... 200000$00

Artigo 296.º «Abono de família» ... 400000$00

Artigo 298.º «Subsídio para renda de casa» ... 200000$00

... 1325000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 3.º, artigo 16.º «Indústrias em regime tributário especial - Diversos - Imposto sobre consumos», do orçamento da receita para o mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 29 de Janeiro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau. - Silva Cunha.