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Portaria n.º 20348

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20348 1964-01-28
Art. 1 Portaria n.º 20348 Open official source

Portaria n.º 20348

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 36767, de 26 de Fevereiro de 1948, que regula a existência e a instalação dos pombais e dos pombos-correios em Portugal.

Ministério do Ultramar, 28 de Janeiro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

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