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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-01-28

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

2) «Restituições» ... -100000$00

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

a) «Despesas de representação» ... -30000$00

... -130000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +130000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Janeiro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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