Legislator Case Law & Legislation
469396 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-02-03

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário de Estado Norte-Americano, os Governos dos países abaixo designados entregaram nas datas adiante indicadas os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Trigo, de 1962

Guatemala - 29 de Agosto de 1963.

Brasil - 6 de Setembro de 1963.

Islândia - 10 de Setembro de 1963.

Tunísia - 17 de Setembro de 1963.

Peru - 4 de Novembro de 1963.

Filipinas - 8 de Novembro de 1963.

Costa Rica - 19 de Novembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →