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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1964-02-01
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral das Nações Unidas, por comunicação recebida em 11 de Novembro de 1963, que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952, a qual a vigorava no seu território antes de alcançar a independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.