Decreto n.º 45538

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Decreto 45538 1964-01-21

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Decreto n.º 45538

Ouvido o Conselho Superior de Higiene e Assistência Social, reconhece-se a conveniência de submeter ao regime legal de importação e comércio de estupefacientes o produto conhecido pela designação comum de oximorfone, susceptível de provocar a toxicomania.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45538 1964-01-21

Art. unico Decreto n.º 45538 Open official source

A partir da publicação deste decreto, fica sujeito ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210, de 24 de Agosto de 1926, a importação, exportação e comércio do seguinte produto

Oximorfone (di-hidroximorfinona), com a fórmula química C(índice 17)H(índice 19)NO(índice 4), seus sais e preparados, um deles conhecido no comércio com o nome de Numorphan.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Decreto n.º 45538

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