Decreto n.º 45532

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Decreto 45532 1964-01-16

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Decreto n.º 45532

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45532 1964-01-16

Art. unico Decreto n.º 45532 Open official source

É criado um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual ficará dependente do Consulado-Geral em Londres.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 45532

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