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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-01-31
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 877/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No mapa I, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
No mapa II, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
No mapa III, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.