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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-01-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 43/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário do diploma, onde se lê «Defere o estatuto de agente transitário» deve ler-se «Define o estatuto de agente transitário».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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