Aviso n.º 104/96

Aviso n.º 104/96

Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Março de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América e o Estado de Israel comunicado as seguintes alterações das suas autoridades, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º

Estados Unidos da América

«Os seguintes funcionários são competentes para emitir as apostilhas para a Comunidade de Massachusetts nos períodos indicados

Deputy Secretary of the Commonwealth of Massachusetts for Public Records (a partir de 1981 até 13 de Janeiro de 1995);

Deputy Secretary of State of the Commonwealth of Massachusetts (a partir de 16 de Janeiro até 16 de Novembro de 1995);

Secretary of the Commonwealth of Massachusetts (a partir de 17 de Novembro de 1995).»

Israel

«1) The Ministry of Foreign Affairs of the State of Israel;

2) Registrars of Magistrates' Courts and Civil Servants appointed by the Minister of Justice under Notaries Law 1976.»

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. As entidades competentes em Portugal para emitir a apostilha são a Procuradoria-Geral da República e as procuradorias-gerais distritais, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Abril de 1996. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.