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Aviso n.º 131/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 131/97 1997-04-12
Art. 1 Aviso n.º 131/97 Open official source

Aviso n.º 131/97

Por ordem superior se torna público que a Costa do Marfim aderiu, com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 1996, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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