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Portaria n.º 242/97

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 242/97 1997-04-10

Portaria n.º 242/97

de 10 de Abril

Considerando a necessidade de dotar as sedes das Divisões de Loures e de Oeiras do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública com uma equipa de minas e armadilhas;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/91, de 26 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, activar uma equipa de minas e armadilhas na sede da Divisão de Loures e outra na sede da Divisão de Oeiras do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 18 de Março de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa.

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