Legislator Case Law & Legislation
468858 PT

Portaria n.º 12/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 12/78 1978-01-10

Portaria n.º 12/78

de 10 de Janeiro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/77, de 22 de Março, aprovar o quadro do pessoal civil do Exército, em anexo a esta portaria, com efeitos retroactivos desde 1 de Junho de 1977.

Estado-Maior do Exército, 16 de Dezembro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.

Quadro de pessoal civil do Exército

(ver documento original)

Apêndice 1 (distribuição do pessoal técnico superior por subgrupos) ao quadro do pessoal civil do Exército

(ver documento original)

Apêndice 2 (distribuição do pessoal oficinal por subgrupos) ao quadro do pessoal civil do Exército

(ver documento original)

O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →