Legislator Case Law & Legislation
468843 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-01-06

Declaração

Segundo comunicação da 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Assuntos Sociais, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No cap. 03, classificação económica 31.00, onde se lê

-$- - 20200$00 - (b).

deve ler-se

-$- - 20000$00 - (b).

No cap. 07, onde se lê

Divisão 05 - classificação funcional 4.01.0 - classificação económica 31.00 ...

deve ler-se

Classificação funcional 4.01.0 - classificação económica 31.00 ...

No cap. 60, onde se lê

Classificação funcional 5.01.0 ...

deve ler-se

Classificação funcional 4.01.0 ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →