Portaria n.º 15/78

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Portaria 15/78 1978-01-11

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Portaria n.º 15/78

de 11 de Janeiro

Tornando-se conveniente actualizar o Estatuto do Oficial da Armada, de harmonia com as disposições fixadas nos artigos 253.º e 259.º do Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte

1.º É eliminada a alínea e) do artigo 174.º

2.º A alínea h) daquele mesmo artigo passa a ter a seguinte redacção

Portaria 15/78 1978-01-11

Art. 174 Portaria n.º 15/78 Open official source

...

h) Promotor de justiça e defensor oficioso junto do Tribunal Militar da Marinha - dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até ao limite de três.

...

Estado-Maior da Armada, 22 de Dezembro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.

Portaria n.º 15/78

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