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Resolução n.º 1/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 1/78 1978-01-02
Resolução n.º 1/78
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu
Aprovar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49225, de 19 de Setembro de 1969, um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa, por um lado, e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e EXFIN por outro, no âmbito de Cabora Bassa, através do qual serão consolidadas parte das obrigações assumidas pelo Estado perante aquelas entidades.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.