468810
PT
Portaria n.º 3/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 3/78 1978-01-03
Portaria n.º 3/78
de 3 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 21 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.