Legislator Case Law & Legislation
468810 PT

Portaria n.º 3/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 3/78 1978-01-03

Portaria n.º 3/78

de 3 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 21 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →