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Declaração de Rectificação n.º 15-N/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 15-N/97 1997-09-30
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Declaração de Rectificação n.º 15-N/97

Para os devidos efeitos se declara que as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicadas, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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