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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7-A/97/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7-A/97/A 1997-09-30
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7-A/97/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7-A/97/A

Limite de avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1997

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1997, em 8 milhões de contos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Setembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

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