Decreto

Decreto de 16 de Março de 1978

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República;

Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 16 de Março de 1978. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Mário Firmino Miguel, Ministro da Defesa Nacional.